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Ferramentas jurídicas de cálculo e consulta

Com a legislação e as taxas legais de cada período, desde 1980. Sem registo e sem guardar os dados que introduz.

Calcular juros de mora Histórico das taxas

Taxas de juro legais em vigor a 15/11/2026

Civis4,00 %Portaria 291/2003, de 8/4

Comerciais § 3.º9,40 %2.º semestre de 2026

Comerciais § 5.º10,40 %2.º semestre de 2026

Calculadoras de juros moratórios

Como são feitos os cálculos

Código Comercial, art. 102.º, § 3.º Juros comerciais Créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas. Taxa atual 9,40 %Desde 01/07/2026 Art. 102.º, § 5.º, e DL 62/2013 Transações comerciais Entre empresas, ou entre empresas e entidades públicas. Taxa atual 10,40 %Desde 01/07/2026 Código Civil, art. 559.º Juros civis Dívidas entre particulares, ou em que o credor não é empresa. Taxa atual 4,00 %Desde 01/05/2003 Taxa convencionada Taxa variável Taxas definidas por si, fixas ou com várias alterações ao longo do tempo. Taxa definida por si

Apoio judiciário

Legislação de referência

Portaria n.º 1386/2004 (Portaria n.º 26/2025/1) Tabela de honorários Honorários da proteção jurídica por espécie de processo, com o valor da unidade de referência de cada ano. UR 28,62 €2026 Artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004 Remuneração por diligências Horas de atos, diligências e audiências e montante a pagar ao patrono ou defensor. 22,00 € por hora