jusflowApoio judiciário

ad ius, praxim iuris et iudicia pertinentia

Apoio judiciário

Legislação de referência e utilitários para os honorários dos profissionais forenses no âmbito da proteção jurídica.

Utilitários

Anexo da Portaria n.º 1386/2004 (Portaria n.º 26/2025/1) Tabela de honorários Valores por espécie de processo, com o valor da unidade de referência de cada ano. Pesquisa por palavra e impressão. UR 28,62 €2026 Artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004 Remuneração por diligências Soma as horas das sessões de atos, diligências e audiências e calcula o montante a pagar ao patrono ou defensor. 22,00 € por horaSessões ilimitadas

Legislação

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