| 1Processo civil |
| 1.1Ação declarativa |
| 1.1.1Juízo central cível | 58 | 1659,96 € |
| 1.1.2Juízo local cível |
| 1.1.2.1Processo comum | 22 | 629,64 € |
| 1.1.2.2Processo especial | 18 | 515,16 € |
| 1.2Ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias | 7 | 200,34 € |
| 1.3Ação executiva |
| 1.3.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 1.3.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 2Processo de trabalho |
| 2.1Ação declarativa |
| 2.1.1Processo comum | 21 | 601,02 € |
| 2.1.2Processo especial | 23 | 658,26 € |
| 2.2Ação executiva |
| 2.2.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 2.2.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 3Processo penal |
| 3.1Processo penal comum e especial |
| 3.1.1Juízo central criminal | 18 | 515,16 € |
| 3.1.2Juízo local criminal | 12 | 343,44 € |
| 3.1.3Juízo de pequena instância criminal e processos sumários, sumaríssimos e abreviados tramitados no juízo local criminal | 9 | 257,58 € |
| 3.2Inquérito (quando o processo termina nesta fase) | 5 | 143,10 € |
| 3.3Instrução (quando o processo termina nesta fase) | 8 | 228,96 € |
| 3.4Pedido/contestação de indemnização civil | 5 | 143,10 € |
| 3.5Execução de pedido de indemnização civil |
| 3.5.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 3.5.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 4Processos de família e menores |
| 4.1Processos relativos ao estado civil das pessoas e família |
| 4.1.1Com audiência de julgamento | 22 | 629,64 € |
| 4.1.2Sem audiência de julgamento | 10 | 286,20 € |
| 4.2Processos relativos a menores e filhos maiores |
| 4.2.1Com audiência de julgamento | 22 | 629,64 € |
| 4.2.2Sem audiência de julgamento | 11 | 314,82 € |
| 4.2.3Incidentes | 10 | 286,20 € |
| 4.3Processos em matéria tutelar educativa e de proteção |
| 4.3.1Com audiência de julgamento | 22 | 629,64 € |
| 4.3.2Sem audiência de julgamento | 11 | 314,82 € |
| 4.3.3IncidentesNa publicação em Diário da República aparece numerado 4.2.3. | 10 | 286,20 € |
| 5Comércio |
| 5.1Processos de insolvência (já inclui a exoneração do passivo restante, incidentes, apensos e verificação ulterior de créditos quando representa o devedor) | 15 | 429,30 € |
| 5.1.1Incidente de qualificação da insolvência | 5 | 143,10 € |
| 5.1.2Apensos declarativos | 12 | 343,44 € |
| 5.2Processos especiais de revitalização | 18 | 515,16 € |
| 5.3Outros processos especiais | 10 | 286,20 € |
| 6Tribunais de competência territorial alargada |
| 6.1Tribunal da propriedade intelectual |
| 6.1.1Ações declarativas no âmbito do direito autoral, direitos conexos e direitos de propriedade industrial e demais ações da sua competência | 58 | 1659,96 € |
| 6.1.2Ação executiva |
| 6.1.2.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 6.1.2.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 6.2Tribunal da concorrência, regulação e supervisão |
| 6.2.1Ações declarativas no âmbito do regime jurídico da concorrência e de indemnização pela sua infração | 58 | 1659,96 € |
| 6.2.2Ações executivas |
| 6.2.2.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 6.2.2.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 6.3Tribunal marítimo |
| 6.3.1Ações declarativas | 58 | 1659,96 € |
| 6.3.2Ações executivas |
| 6.3.2.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 6.3.2.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 6.4Tribunal de execução das penas |
| 6.4.1Processos no âmbito do Código de Execução de Penas em que seja legalmente obrigatória ou judicialmente determinada a assistência de advogado | 8 | 228,96 € |
| 7Tribunais administrativos e fiscais |
| 7.1Administrativo |
| 7.1.1Ação administrativa | 30 | 858,60 € |
| 7.1.2Ação administrativa urgente | 32 | 915,84 € |
| 7.1.3Ação executiva | 26 | 744,12 € |
| 7.2Tributário |
| 7.2.1Impugnação judicial, intimação para um comportamento e ação para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária | 30 | 858,60 € |
| 7.2.2Contencioso da execução fiscal | 15 | 429,30 € |
| 8Outros processos principais, cautelares e incidentes |
| 8.1Processos de intimação | 10 | 286,20 € |
| 8.1.1Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões | 5 | 143,10 € |
| 8.1.2Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias | 10 | 286,20 € |
| 8.2Procedimentos cautelares | 16 | 457,92 € |
| 8.3Impugnação das providências cautelares adotadas pela administração tributária | 10 | 286,20 € |
| 8.4Impugnação judicial dos atos de apreensão de bens praticados pela administração tributária, meios processuais acessórios, processos da competência do Ministério Público previstos no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 286,20 € |
| 8.5Processos no âmbito da lei de saúde mental | 10 | 286,20 € |
| 8.6Incidentes processuais legalmente previstos em que o advogado tenha intervenção | 10 | 286,20 € |
| 9Contraordenações |
| 9.1Junto de entidades administrativas | 13 | 372,06 € |
| 9.2Impugnação das decisões de autoridades administrativas | 13 | 372,06 € |
| 10Balcões |
| 10.1Balcão Nacional de Injunções |
| 10.1.1Injunção sem oposição | 3 | 85,86 € |
| 10.2Balcão Nacional do Arrendamento |
| 10.2.1Fase injuntiva | 3 | 85,86 € |
| 10.2.2Fase judicial | 10 | 286,20 € |
| 10.2.3Fase executiva |
| 10.2.3.1Com dedução de oposição e ou liquidação | 8 | 228,96 € |
| 10.2.3.2Sem dedução de oposição | 5 | 143,10 € |
| 11Recursos |
| 11.1Ordinários |
| 11.1.1Da matéria de facto | 10 | 286,20 € |
| 11.1.2Da matéria de direito | 9 | 257,58 € |
| 11.1.3Da matéria de facto e de direito | 14 | 400,68 € |
| 11.2Extraordinários | 9 | 257,58 € |
| 11.3Reclamação para a conferência, reclamações contra o indeferimento, não admissão ou retenção do recurso, quando procedentes | 8 | 228,96 € |
| 11.4Recurso para o Tribunal Constitucional | 10 | 286,20 € |
| 12Outras intervenções de patrono ou defensor oficioso |
| 12.1Julgados de paz e arbitragem | 10 | 286,20 € |
| 12.2Conservatórias |
| 12.2.1Registo Civil — processos de jurisdição voluntária — Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro | 10 | 286,20 € |
| 12.2.1.1Intervenção do tribunal judicial | 5 | 143,10 € |
| 12.2.1.2Processos no âmbito dos artigos 274.º-A e 274.º-B do Código de Registo Civil | 8 | 228,96 € |
| 12.2.2Registo predial — processo de justificação judicial | 10 | 286,20 € |
| 12.2.2.1Intervenção do tribunal judicial | 5 | 143,10 € |
| 12.2.3Registo comercial — processo especial de retificação | 10 | 286,20 € |
| 12.2.3.1Impugnação judicial | 5 | 143,10 € |
| 12.3Notários |
| 12.3.1Inventário | 15 | 429,30 € |
| 12.3.2Recursos interpostos de decisões do notário | 5 | 143,10 € |
| 12.4Recursos hierárquicos necessários | 8 | 228,96 € |
| 13Pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência de fundamento legal da pretensãoValor fixo na tabela (não expresso em UR). | | 48,00 € |
| 14Intervenção ocasional em ato ou diligência isolada do processo, designadamente em diligências deprecadas | 4 | 114,48 € |
| 15Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais | 5 | 143,10 € |
| 16Quando exista limitação da liberdade de movimento do beneficiário de apoio judiciário, por cada deslocação do patrono/defensor para conferência com o patrocinado, designadamente a estabelecimento prisional, hospital, centro educativo ou de acolhimento, com um máximo de três deslocações | 4 | 114,48 € |
| 17Por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito das escalas de urgência, desde que não tenha sido efetuada qualquer diligência | 4 | 114,48 € |
| 18Pela superação do litígio por transação no âmbito da consulta jurídica | 5 | 143,10 € |
| 19Pela especial complexidade do processo reconhecida pelo tribunalAcréscimo de um quarto do valor previsto na tabela para o processo (artigo 5.º, n.º 5, da Portaria n.º 1386/2004). | | + ¼ do valor |
| 20Audição dos sujeitos processuais, após o trânsito em julgado da decisão final, sempre que o profissional forense nomeado registe atividade processual | 3 | 85,86 € |