Remuneração por atos, diligências e audiências

Artigo 5.º, n.º 1, da Portaria n.º 1386/2004, na redação da Portaria n.º 26/2025/1: 22,00 € por cada hora, desde o início efetivo até à hora declarada de encerramento, suspensão, adiamento ou interrupção.

Patrono ou defensor

Processo

Data da nomeação

Uma linha por sessão (cada interrupção ou adiamento termina uma sessão). Enter passa ao campo seguinte e, no fim da última linha, cria outra com a mesma data. Horas: 930 ou 9h30 dá 09:30. Data: 3/9 dá 03/09 do ano da sessão anterior.

Sessões0

Tempo total0:00

Horas a pagar0

Montante0,00 €