Fundamento
Os juros moratórios (art. 806.º do Código Civil) só correm a partir do dia seguinte ao dia útil, pelo seguinte encadeamento. O art. 279.º, al. e), transfere para o primeiro dia útil o prazo que termine em domingo ou feriado, e o art. 296.º manda aplicar esta regra aos prazos e termos fixados por lei, pelos tribunais ou por outra autoridade. O entendimento corrente estende-a aos prazos de cumprimento fixados pelas partes, salvo estipulação em contrário.
Se o prazo se transfere para o primeiro dia útil, o devedor ainda pode pagar nesse dia e só entra em mora se não o fizer. Há mora quando, por causa imputável ao devedor, a prestação, ainda possível, não é efetuada no tempo devido (art. 804.º, n.º 2). Nas obrigações com prazo certo, a mora ocorre sem necessidade de interpelação (art. 805.º, n.º 2, al. a)), desde que o prazo seja calendarizável, de modo que o devedor saiba o dia exato em que deve cumprir.
Obrigações sem prazo certo
Nas obrigações sem prazo certo, o devedor só fica em mora depois de ser interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para cumprir (art. 805.º, n.º 1). Há mora independentemente de interpelação se a obrigação provier de facto ilícito ou se o próprio devedor impedir a interpelação (art. 805.º, n.º 2, als. b) e c)). Fora destes casos, os juros só contam após a interpelação, e a transferência do vencimento descrita nesta secção pressupõe uma data de vencimento certa.